Motoristas de aplicativo podem se inscrever como MEI
Desde o dia 08/08/2019 os motoristas de aplicativo podem se inscrever como Microempreendedor Individual. A Resolução CGSN nº 148 incluiu a atividade “Motorista de Aplicativo Independente” na lista de ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN º 140).
Como MEI os profissionais podem contribuir para o INSS e regularizar sua situação com a emissão do alvará de licença.
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