MEI pode ser excluído do Simples Nacional em setembro

Evite a Exclusão do Simples Nacional: Conheça as Implicações para MEIs Devedores

A situação financeira dos Microempreendedores Individuais (MEIs) pode sofrer um grande abalo caso haja débitos junto à Receita Federal do Brasil (RFB) ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A partir de setembro de 2023, esses devedores receberão um TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL, acompanhado da lista de pendências, o que pode ter consequências significativas.

Perder o Simples Nacional: O Que Isso Significa?

A exclusão do Simples Nacional não implica o encerramento do CNPJ, mas acaba com o benefício de recolher impostos em valores fixos mensais. O MEI passará a estar sujeito às regras de apuração com base no lucro real ou lucro presumido, o que pode gerar um aumento considerável na carga tributária.

Declaração Anual Simplificada (DASN-Simei): Uma Obrigação Essencial

O MEI que negligenciar a entrega da Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-Simei) por mais de 90 dias após o prazo de entrega pode ter sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) declarada inapta. O prazo regular de entrega da DASN-SIMEI vai até o último dia de maio do ano-calendário seguinte, e a declaração pode ser preenchida a partir de janeiro do ano subsequente.

Consequências da Inaptidão do CNPJ

Ter o CNPJ declarado inapto traz implicações sérias:

• Não é possível emitir notas fiscais e licenças.

• Os alvarás são cancelados.

• As dívidas são vinculadas ao CPF do profissional, dificultando obtenção de empréstimos e financiamentos.

Como Regularizar sua Situação?

A boa notícia é que é possível reverter essa situação:

• Acesse o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) e o Portal e-Cac para verificar notificações.

• Mantenha a inscrição no Simples Nacional e no MEI.

• Continue como segurado no INSS, garantindo benefícios como auxílio-doença e aposentadoria.

• Evite cobranças judiciais dos débitos.

• Facilite financiamentos, empréstimos e a abertura de conta em nome da empresa.

• Apure seus débitos em valores fixos pelo PGMEI.

Consulte seus Débitos e Pendências

Você pode consultar débitos e pendências de diversas maneiras:

• Utilize o PGMEI (versão completa) com certificado digital ou código de acesso na opção "Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei".

• Faça uso do App MEI, disponível para celulares Android ou iOS.

Como Realizar a Regularização?

Para pagar ou parcelar débitos em atraso:

• Acesse o Portal do Simples Nacional ou o App MEI.

• Débitos em Dívida Ativa (cobrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional) devem ser quitados de acordo com as seguintes orientações:

  • Débito de INSS: recolhimento em DAS DAU (documento específico para Dívida Ativa da União), gerado pelo Regularize.

  • Débito de ISS e ICMS: pagamento direto em guia própria do Município ou Estado responsável pelo tributo.

• A entrega da DASN-Simei pode ser realizada através do Portal do Simples Nacional ou do App MEI.

Não Deixe para Depois: Regularize sua Situação e Proteja seu Negócio!

Para manter seu negócio nos trilhos e evitar surpresas desagradáveis, é fundamental regularizar sua situação o mais rápido possível. Garanta que seu CNPJ continue ativo e aproveite os benefícios do Simples Nacional e do MEI. Consulte seus débitos, siga as orientações e evite que sua vida profissional seja afetada por problemas financeiros.

Conte com a Avancce Contábil para auxiliá-lo nesse processo. Entre em contato conosco e saiba como podemos ajudar a proteger seu negócio e garantir seu sucesso financeiro.