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MEI: veja como e quando enviar a declaração anual


Se você abriu seu MEI em 2020 tem até o dia 31 de maio de 2021 para enviar sua Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei).

O não cumprimento do prazo implica multa variável entre R$ 50 e até 2% do valor dos tributos devidos.

O empreendedor que não entregar o documento terá o CNPJ suspenso por 95 dias, e caso não haja a regularização nesse período, será feito o cancelamento definitivo.


Como fazer o envio

O envio da declaração feita através do site do MEI: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor .

O preenchimento das informações pode ser feito pelo próprio MEI, sem a necessidade de auxílio de uma empresa de contabilidade.

Tenha em mão os dados da sua empresa e o relatório anual de receita bruta.

Acesse o site e clique em “Já sou MEI” e, em seguida, selecionar a opção “Declaração Anual de Faturamento”.

Digite seu CNPJ e selecione o ano-calendário.

Na página seguinte, será a vez de preencher as informações sobre a receita bruta e o número de empregados.

Na página seguinte confira os dados preenchidos.

Mesmo que haja algum débito em aberto você pode continuar com a declaração, mas deverá pagar as guias em atraso para regularizar sua situação.

Estando tudo certo basta clicar em “transmitir” e, em seguida, imprimir a declaração. Guarde o comprovante juntamente com os recibos e relatórios de faturamento.


Dicas:

  1. Se você precisar retificar alguma informação basta acessar a opção de Declaração Retificadora.

  2. Órgãos como Prefeitura, Vigilância e outros podem solicitar a apresentação da Declaração Anual para renovar alvará ou outras licenças.

  3. Para abrir uma conta em banco pode ser solicitada a comprovação de faturamento da empresa. No caso dos MEIs a Declaração Anual serve como comprovante de imposto de renda da empresa.


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