E-Consignado: entenda as responsabilidades da sua empresa

Recentemente, o Governo Federal implementou o E-Consignado, também conhecido como Crédito do Trabalhador, uma modalidade de empréstimo consignado que impacta diretamente a folha de pagamento dos seus colaboradores. Neste artigo, vamos detalhar o que é o E-Consignado, quais são as obrigações da sua empresa e as consequências do não cumprimento.

O Que É o E-Consignado?

O E-Consignado é uma modalidade de empréstimo consignado que permite aos trabalhadores com carteira assinada contratarem empréstimos com parcelas descontadas diretamente na folha de pagamento, sem a necessidade de convênios prévios entre empresas e instituições financeiras. Em vigor desde 21 de março de 2025, essa nova modalidade é acessível a trabalhadores com vínculo empregatício ativo no eSocial, incluindo empregados domésticos, trabalhadores rurais e celetistas de Microempreendedores Individuais (MEIs).

Processo de Solicitação:

1. Solicitação pelo Trabalhador: O trabalhador solicita o empréstimo por meio do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital).

2. Autorização e Propostas: Após autorizar o uso de seus dados (nome, CPF, margem consignável, tempo de empresa), o empregado recebe propostas de instituições financeiras habilitadas em até 24 horas.

3. Contratação Direta: O trabalhador escolhe a proposta mais adequada e realiza a contratação diretamente com o banco, sem necessidade de envolvimento da empresa.

4. Desconto em Folha: As parcelas do empréstimo são descontadas mensalmente da folha de pagamento, respeitando a margem consignável de 35% do salário.

5. Início dos Descontos: Para contratos realizados entre março e abril de 2025, os descontos das parcelas terão início na competência de maio de 2025, referentes aos salários pagos até o 5º dia útil de junho.

Quais São As Obrigações da Empresa?

Com a implementação do E-Consignado, as empresas passam a ter novas responsabilidades que exigem atenção e organização. A seguir, detalhamos as principais obrigações:

1. Monitoramento de Notificações: A empresa será notificada sobre a contratação do empréstimo por meio do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). É fundamental que a empresa monitore regularmente o e-mail cadastrado no DET e encaminhe-nos qualquer comunicação recebida relacionada ao E-Consignado. Lembre-se: o empregado não precisa informar diretamente à empresa sobre a contratação; todas as informações necessárias serão comunicadas via DET.

2. Desconto em Folha: Efetuar o desconto mensal em folha da parcela informada via eSocial.

3. Recolhimento Pontual: Recolher obrigatoriamente o valor do empréstimo por meio da guia do FGTS Digital, na data de vencimento correta. É crucial destacar que não é possível recalcular os valores do E-Consignado. Caso o pagamento não seja realizado no prazo, a responsabilidade pela regularização recai sobre a empresa, que deverá tratar diretamente com a instituição financeira.

4. Cumprimento da Obrigatoriedade: A empresa não pode se recusar a realizar o desconto, desde que esteja devidamente autorizado pelo empregado e dentro dos parâmetros legais.

Consequências do Não Cumprimento

O não cumprimento das obrigações relacionadas ao E-Consignado pode acarretar diversas consequências negativas para a empresa. É essencial estar atento para evitar problemas futuros.

• Responsabilidade Financeira: Se o valor for descontado da folha, mas não for pago via FGTS Digital na data correta, a empresa deverá negociar diretamente com a instituição financeira. Multas e juros decorrentes do atraso serão de responsabilidade exclusiva da empresa.

• Impossibilidade de Recálculo: Não é possível realizar recálculo ou ajuste da guia do E-Consignado no sistema do FGTS Digital após o vencimento.

• Sanções Legais: A empresa poderá estar sujeita a sanções legais e fiscalizações por descumprimento de obrigação trabalhista.

Conclusão

O E-Consignado representa uma nova dinâmica nas relações trabalhistas, exigindo que as empresas se adaptem e cumpram suas obrigações de forma rigorosa. Esteja atento às notificações no DET, realize os descontos corretamente e efetue os recolhimentos pontualmente para evitar problemas futuros.