MEI precisa emitir Nota Fiscal?

O MEI está dispensado da emissão de documentos fiscais, exceto quando realizar operações com mercadorias ou prestar serviços para destinatário cadastrado no CNPJ, o que tornará obrigatória a sua emissão.

Caso a pessoa jurídica que estiver recebendo a mercadoria emitir Nota Fiscal de Entrada, o MEI ficará dispensado da emissão do documento.

(Resolução CGSN nº 140/2018 , art. 106 , caput, II)