Simples Nacional sofre alterações a partir de 1º de janeiro de 2020

A Receita Federal publicou a Resolução CGSN nº 150/2019 - DOU 1 de 06.12.2019 e trouxe uma série de novidades ao Simples Nacional que impactam diretamente no negócio das pequenas empresas.

Prazo para opção pelo Simples

A partir de 1º de janeiro de 2020 as empresas terão apenas 60 dias contados a partir da abertura do CNPJ para solicitar a inscrição no Simples Nacional. Antes da Resolução esse prazo era de 180 dias. Depois de efetuar a inscrição no CNPJ, a ME ou a EPP deverá, para formalizar a opção pelo Simples Nacional, observar o prazo de até 30 dias, contado do último deferimento de inscrição, seja ela a municipal ou, caso exigível, a estadual, desde que não ultrapasse 60 dias da data de abertura constante do CNPJ (anteriormente esse prazo também era de 180 dias).

Empresas de desenvolvimento de programas de computador

Com a Resolução as empresas prestadoras de serviços de desenvolvimento de softwares poderão optar pelo Simples independente de onde executam o serviço. Até o momento elas só poderiam optar pelo regime se desenvolvessem o software no estabelecimento do prestador de serviço. As atividades abrangidas são:

• 6201-5/01 Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda

• 6202-3/00 Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis

• 6203-1/00 Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis

Atividades excluídas do MEI

Abaixo segue a relação das atividades que não poderão mais se cadastrar como Microempreendedor Individual:

• Astrólogo(a) independente

• Cantor(a)/músico(a) independente

• Disc jockey (dj) ou video jockey (vj) independente

• Esteticista independente

• Humorista e contador de histórias independente

• Instrutor(a) de arte e cultura em geral independente

• Instrutor(a) de artes cênicas independente

• Instrutor(a) de cursos gerenciais independente

• Instrutor(a) de cursos preparatórios independente

• Instrutor(a) de idiomas independente

• Instrutor(a) de informática independente

• Instrutor(a) de música independente

• Professor(a) particular independente

• Proprietário(a) de bar e congêneres, com entretenimento, independente

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